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Declaração de Rectificação 263/94, de 31 de Dezembro

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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 282/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE EQUIPARA O CARGO DE CONTADOR-CHEFE DOS SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO DE CHEFE DE DIVISÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.

Texto do documento

Declaração de rectificação 263/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 282/94, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, onde se lê «Secretarias» deve ler-se «Secções».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64129.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Decreto-Lei 282/94 - Ministério das Finanças

    EQUIPARA O CARGO DE CONTADOR - CHEFE, DOS QUADROS DE PESSOAL DA DIRECÇÃO - GERAL E DAS SECRETÁRIAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, AO DE CHEFE DE DIVISÃO. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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