Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.

Decreto do Presidente da República n.º 30/2026

de 15 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º da Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, o seguinte:

É homologada a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar, para efeitos do desempenho das funções de coordenador do Grupo de Trabalho no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à PazMedida de Assistência a Cabo Verde, na DireçãoGeral de Armamento e Património da Defesa Nacional, a qual cessa, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), quando terminarem as circunstâncias que lhe deram origem, efetuada por deliberação de 31 de dezembro de 2025 do Conselho de Chefes de EstadoMaior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional, datado de 7 de janeiro de 2026.

Assinado em 12 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

119947265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho