Despacho (extrato) n.º 396/2026
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da DireçãoGeral da Administração da Justiça, e por acordo da Técnica Superior, Mestre Alexandra Cristina Liberato Ribeiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
12 de dezembro de 2025.-A DiretoraGeral, Susana Antas Videira.
319883422
