Despacho Conjunto DDC179/94, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [283], de 09.12.1994, Pág. 123 35
- Data: 1994-12-09
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Sumário
DETERMINA QUE A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO EM IMÓVEIS DO ESTADO AFECTOS AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL FIQUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO.
Aviso
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