Consulta pública do projeto de regulamento municipal de ocupação do espaço público e da atividade publicitária.

Aviso (extrato) n.º 489/2026/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 05-dez-2025, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento municipal de ocupação do espaço público e da atividade publicitária, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta na Divisão de Urbanismo, Ordenamento, Planeamento e ambiente do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da internet em:

https:

//www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada:

Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregálas na Secção de Expediente (balcão único) ou enviálas através do correio eletrónico:

geral@cm-monchique.pt.

23 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Duarte Alves.

319932613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.