Despacho (extrato) n.º 245/2026
Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Conselho Diretivo, na reunião de 31 de janeiro de 2024:
1-Subdelego no Diretor de Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas, em regime de substituição, Dr. Miguel Cristiano da Silva Estevão, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação de taxas que sejam devidas à CCDR Algarve, I.P nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 34.º do Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio.
d) Competência para validar o pagamento de subsídios, prémios e outras ajudas com enquadramento no âmbito de incentivos a programas de apoio ao setor agroflorestal e pescas, conforme proposta dirigida ao Conselho Diretivo do IFAP;
e) As competências delegadas nos termos estabelecidos no número anterior são também extensíveis à Chefe de Divisão de Incentivos, Helena Margarida de Jesus Lopes, no que respeita ao setor agroflorestal, e à Chefe de Divisão de Economia do Mar e Pescas, Carla Maria Longuinho Gomes, no que respeita ao setor das Pescas, conforme proposta dirigida ao Conselho Diretivo do IFAP.
2-Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das competências subdelegadas, determino que:
Na ausência, falta ou impedimento do Dr. Miguel Cristiano da Silva Estevão, o exercício das suas competências fica subdelegado no Engenheiro Celestino da Cruz Benjamim Soares;
Na ausência, falta ou impedimento do Engenheiro Celestino da Cruz Benjamim Soares, o exercício das suas competências fica subdelegado na Engenheira Carla Maria Longuinho Gomes;
Na ausência, falta ou impedimento da Engenheira Carla Maria Longuinho Gomes, o exercício das suas competências fica subdelegado na Engenheira Helena Margarida de Jesus Lopes.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde 1 de janeiro de 2024.
26 de dezembro de 2025.-O VicePresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., João Pedro Valadas Monteiro.
319932646
