Aviso (extrato) n.º 402/2026/2
Nos termos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho da VicePresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve I. P. (CCDR Algarve, I. P.), Elsa Maria Simas Cordeiro, de 27 de junho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da CCDR Algarve I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Nível HabilitacionalLicenciatura na área das Ciências Agrárias, preferencialmente em Engenharia Agronómica, Engenharia Agrícola e Agronomia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2-Caracterização do posto de trabalhoExercício de funções na Divisão de Incentivos da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas da CCDR Algarve, I. P.:
Assegurar as ações necessárias à análise, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento; promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura Assegurar as ações necessárias à análise, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento; promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura; apoiar a constituição e promover o reconhecimento das organizações de produtores na área da comercialização e de produtos agroalimentares Assegurar as ações necessárias à análise, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento; promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura Assegurar as ações necessárias à análise, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos de acordo com as normas funcionais, designadamente dos apoios da política agrícola comum ou de apoios nacionais, bem como a análise dos pedidos de pagamento; promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio às organizações nos domínios da agricultura e da apicultura; apoiar a constituição e promover o reconhecimento das organizações de produtores na área da comercialização e de produtos agroalimentares; e, assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoio públicos ao setor agrícola e agroindustrial.
3-O recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4-A publicação integral do presente procedimento concursal realizar-se-á na Bolsa de Emprego Público.
29 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.
319940292
