Aviso 31736/2025/2, de 31 de Dezembro
Nomeação de oficial público do Município.
Aviso 31736/2025/2
Nomeação de oficial público do Município de Silves
Maria Luíza Medeiro Conduto Luís, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por seu despacho, datado de 05 de novembro de 2025, nomeou como Oficial Público do Município de Silves, a Dra. Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa e nas suas faltas e impedimentos a Dra. Maria Leonor de Lima Santos, jurista afeta à Divisão Jurídica e Administrativa.
5 de dezembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Maria Luíza Medeiro Conduto Luís.
319856903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6398246.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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