Elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz ― prorrogação do prazo.

Aviso 31642/2025/2

Elaboração do Plano de Pormenor de Vales de AlgozProrrogação do prazo

Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 6, e 119.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º, n.º 1 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2025, deliberou proceder à prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, cujo início foi publicado pelo aviso 13949/2023, de 21 de julho, por um período de dois anos, com efeitos a partir de 03 de julho de 2025.

25 de novembro de 2025.-O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação Deliberar, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, por mais dois anos, bem como a minuta do aviso a publicitar esta prorrogação do prazo. Mais se delibera, dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve do teor da deliberação tomada, nos termos e condições da informação.

25 de novembro de 2025.-O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

619874829

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro