Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior para o exercício de funções no Departamento Patrimonial, com vários trabalhadores e publicitação da denúncia de contrato ocorrida durante o período experimental.

Aviso (extrato) n.º 31369/2025/2

1-Em cumprimento do disposto no artigo. 4.º Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15029/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os trabalhadores abaixo identificados, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Departamento Patrimonial, nos seguintes termos:

2-Com a celebração do contrato teve início o período experimental, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3-Adicionalmente, e no cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a trabalhadora abaixo identificada veio a denunciar, durante o período experimental, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos termos do artigo 47.º da LTFP:

15 de dezembro de 2025.-A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

319892073

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.