Declara, a pedido do Município de Vila Viçosa, a utilidade pública urgente da expropriação necessária à execução da empreitada para «Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ciladas (São Romão)».

Declaração (extrato) n.º 162/2025/2

Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 12 de dezembro de 2025, emitido ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Vila Viçosa, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000574-2025, de 10 de novembro de 2025, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.016.25/DJ, daquela DireçãoGeral, onde podem ser consultados, determinou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

A expropriação destina-se à “Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Ciladas (São Romão)”-Município de Vila Viçosa.

18 de dezembro de 2025.-A SubdiretoraGeral, Tânia Mourato.

319908281

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.