Aviso (extrato) n.º 31326/2025/2
Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Unidade de Serviços Urbanos-Serviço de Gestão de Espaços Públicos e Jardins
Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação do Órgão Executivo em Reunião de Câmara de 15 de julho de 2025, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior para a Unidade de Serviços Urbanos-Serviço de Gestão de Espaços Públicos e Jardins, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.
1-Caracterização do posto de trabalho:
Para além das funções constantes na LTFP, o Técnico Superior na área a concurso deve executar:
Assegurar a gestão, criação e contínua melhoria da qualidade e funcionalidade do património municipal afeto aos espaços públicos;
Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção dos espaços públicos, garantindo o cumprimento das normas regulamentares aplicáveis a cada tipo de infraestrutura;
Proceder à captura de animais vadios mediante solicitação e sob a coordenação do Gabinete Veterinário Municipal;
Assegurar a limpeza das praias;
Apoiar na fiscalização e receção provisória/definitiva de obras que incluam espaços de mobiliário e infraestruturas urbanos;
Emitir pareceres, apoiar na fiscalização e receção provisória/definitiva no que se refere a propostas de loteamentos, projetos de obras de urbanizações e todo o tipo de projetos externos e internos que envolvam espaços e mobiliário urbano;
Assegurar a gestão operacional do cemitério municipal, garantindo o cumprimento das normas regulamentares aplicáveis a este tipo de infraestrutura;
Assegurar a liquidação e cobrança das receitas do cemitério e organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos e assegurar as demais ações administrativas relacionadas com o cemitério;
A gestão de recolha de resíduos e, nesse âmbito da gestão técnica e operacional dos serviços de recolha de resíduos e do controlo da deposição de resíduos;
Assegurar o reporte, nos portais e plataformas, de toda a informação solicitada pela ERSAR ou outras entidades relativas às áreas de regulação e normalização, recolhendo para o efeito os elementos necessários junto das outras unidades orgânicas, assim como propor a criação, alteração ou atualização da estrutura tarifária dos serviços de resíduos urbanos.
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Competências a demonstrar:
Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; organização, planeamento e gestão de projetos Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; organização, planeamento e gestão de projetos; análise critica e resolução de problemas Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; organização, planeamento e gestão de projetos Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração Orientação para resultados; orientação para o serviço público, orientação para a colaboração; orientação para a mudança e inovação; organização, planeamento e gestão de projetos; análise critica e resolução de problemas; iniciativa.
2-Requisito habilitacional:
Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):
621:
Produção agrícola e animalLicenciatura em Agronomia e/ou 851:
Tecnologia de proteção do ambienteLicenciatura em Engenharia do Ambiente.
Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3-O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
5 de dezembro de 2025.-A Vereadora dos Recursos Humanos, Ana Isabel Dias Correia.
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