Aviso (extrato) n.º 31177/2025/2
Contratação de técnico superior, na área de direito, para o exercício de funções públicas por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, em deliberação tomada em reunião, de 16/09/2025, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Nádia Filipa Silvestre Viveiros, classificada no procedimento Concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de Técnico Superior, na área de Direito, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, aviso 9815/2025/2, de 10 de abril, para a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, o qual produz efeitos a 26/11/2025.
10 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge de Figueiredo Caetano.
319865262
