Aviso (extrato) 31148/2025/2, de 22 de Dezembro
Designação do adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.
Aviso (extrato) n.º 31148/2025/2
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 03 de novembro do ano corrente e ao abrigo do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi designado para exercer funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, João Paulo Mendes de Oliveira, com efeitos a partir do dia 03 de novembro de 2025.
21 de novembro de 2025.-O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Henrique Manuel Azevedo Martins.
319867296
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6387876.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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