Aviso (extrato) n.º 31126/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico na área funcional de SIG
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 24 de novembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na área de SIG para a DGUPT, tendo em vista a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1-Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
conforme resulta da caracterização constante do Mapa de Pessoal, 12.º Ano de escolaridade ou Curso Equiparado.
1.1-Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:
apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2-Caracterização do posto de trabalho e das funções a exercer:
Sem prejuízo das funções genéricas constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 (dois) de complexidade funcional, nomeadamente “funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços”. incumbe ao Assistente Técnico, na área funcional de SIG, especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, nomeadamente:
a) Auxiliar no desenvolvimento e gestão do Sistema de Informação Geográfica Municipal, projeto denominado de SIG@Mealhada assente em tecnologia open source SIG, e nas aplicações/portais na área da informação geográfica;
b) Proceder ao levantamento georreferenciado de dados geográficos necessários à gestão municipal, recorrendo sempre que se justifique a equipamento GPS centimétrico; geográficos de modo a serem disponibilizados, em permanência, dados atualizados para apoiar as decisões e intervenções da administração municipal;
c) Contribuir na gestão de cartografia digital e na produção de cartografia temática necessária ao apoio das funções de gestão do Município;
d) Executar operações com a informação geográfica em ambiente SIG, isto é, operar com software SIG:
aquisição de dados, georreferenciação, integração, conversão de sistemas de referência, validação topológica, representações temáticas e cartográficas; aquisição de dados, georreferenciação, integração, conversão de sistemas de referência, validação topológica, representações temáticas e cartográficas;
e) Elaborar diversas saídas gráficas, necessárias às diversas unidades orgânicas do Município, recorrendo a software desktop SIG;
f) Operar com software desenho, vulgo CAD, para estruturação e sistematização de ficheiros para integração em SIG;
g) Colaborar no desenvolvimento e gestão do Sistema de Informação Cadastral no território do Município, nomeadamente atualmente no âmbito do Cadastro Simplificado no BUPiBalcão Único do Prédio;
h) Executar os procedimentos relativos à atribuição de toponímia das vias públicas e atribuição de numeração de polícia;
i) Elaborar informações técnicas sobre assuntos da sua área de atuação;
j) no âmbito das diversas tarefas utilizar as aplicações informáticas de gestão autárquica da AIRC (MyDoc e SPO) e outras produzidas internamente (plataforma de agendamento do atendimento, gestão das ocorrências/reclamações do portal Aconteceu na Minha Rua, gestão de tarefas SIG, etc.);
k) Realizar atendimento, presencial e telefónico no sentido de elucidar, orientar e esclarecer sobre as temáticas inerentes às competências do Gabinete SIG;
l) Outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o(a) trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3-Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https:
//www.cm-mealhada.pt.
4-Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do completo preenchimento e submissão eletrónica, na plataforma acessível em:
https:
//servicosonline.cm-mealhada.pt/recrutamento, do respetivo formulário, até às 23 horas e 59 minutos da datalimite para a apresentação das candidaturas, anexando a documentação indicada no aviso.
Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio ou entrega de documentos em formato de papel, nem por correio eletrónico ou fax.
10 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.
319878717
