Aviso (extrato) n.º 31084/2025/2
Para efeitos do n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora do serviço e tendo-se frustrada a notificação enviada por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, notifica-se a trabalhadora Natacha Maria Dias Farinha, ausente em parte incerta, que foi dado início à instrução do procedimento disciplinar n.º 29/2025 e apenso n.º 29A/2025, instaurado contra si, por despacho da Senhora Secretária Geral de 25 de agosto e 06 de outubro de 2025, respetivamente.
Mais fica notificada, que poderá requerer a sua audição, bem como, solicitar a promoção de diligências, dirigindo requerimento à instrutora do processo, conforme dispõem os n.os 2 e 3 do artigo 212.º da LTFP, para o Departamento Jurídico/Serviço de Contraordenações (SCO), sito na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, 2800-213 Almada.
16/12/2025.-A SecretáriaGeral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.
319893329
