Declaração de rectificação 259/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 37/94, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, alínea b), onde se lê «b) O Conselho de Administrativo» deve ler-se «b) O Conselho Administrativo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.