Declaração de rectificação 255/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 21/94, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, no primeiro parágrafo, onde se lê «macrostrutura» deve ler-se «macroestrutura» e no terceiro parágrafo, onde se lê «função de inspecção,» deve ler-se «função inspecção,».

No artigo 12.º, n.º 1, na alínea c), onde se lê «organização do Tratado» deve ler-se «Organização do Tratado» e na alínea e), onde se lê «função de inspecção.» deve ler-se «função inspecção.»

No artigo 21.º, no n.º 1, onde se lê «função de inspecção» deve ler-se «função inspecção», na alínea a), onde se lê «determinaçoes» deve ler-se «determinações» e no n.º 2, onde se lê «função de inspecção» deve ler-se «função inspecção».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.