Declaração de rectificação 248/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 52/94, publicado no Diário da República, n.º 204, de 3 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 1, alínea c), onde se lê «Electrotecnica;» deve ler-se «Electrotecnia;».
No artigo 22.º, alínea e), onde se lê «auto próprias.» deve ler-se «auto-próprias.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.