Aviso (extrato) n.º 30739/2025/2
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao enunciado diploma legal, torna-se público que, na sequência de Processo Disciplinar n.º 11/2018 e apensos e por deliberação da Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 6 de outubro de 2025, foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar de acordo com o previsto no n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da mencionada Lei, à trabalhadora Ana Isabel Bica Felício Malhadais, Técnica Superior, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, cessando o vínculo de emprego público, 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, devido à impossibilidade de realização da notificação por via pessoal e postal, nos termos do artigo 223.º da citada Lei.
09/12/2025.-A Vereadora do Pelouro de Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Francisca Luís Baptista Parreira.
319873621
