Aviso (extrato) n.º 30629/2025/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1-Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https:
//www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 20 de novembro de 2025, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Condutor de Veículos Pesados de Passageiros, para a Divisão de Logística e Administração Direta, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2025.
2-Entidade que realiza o Procedimento:
Município da Figueira da Foz.
3-Caracterização do posto de trabalho:
Ao Assistente Operacional da área de Condutor de Veículos Pesados de Passageiros, compete exercer as seguintes funções:
-Conduzir veículos de transporte de passageiros (crianças e adultos), segundo percursos preestabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos;
Assegurar o bom estado de funcionamento e limpeza do veículo;
Assegurar a verificação do nível água e óleo do motor sistematicamente;
Abastecer a viatura de combustível, sempre que necessário;
Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente;
Cumprir os tempos de condução e repouso durante a realização de um serviço de transporte e Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, por deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.
4-Nível habilitacional:
-Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.
5-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
Publique-se no Diário da República 5 de dezembro de 2025.-A Vereadora da Câmara Municipal, Cláudia Sofia da Conceição Rocha.
319869726
