Aviso (extrato) n.º 30591/2025/2
Na sua reunião de 3 de dezembro de 2025, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Alentejo Central, EPE, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, considerando o disposto no Artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (aprovado pelo Decreto Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação) e em consonância com o Regulamento Interno da ULS Alentejo Central EPE, procedeu à delegação nos seus membros de parte das suas competências e atribuições, nos termos, condições e pressupostos constantes do documento que se encontra publicado no sítio institucional em https:
//www.ulsac.min-saude.pt/2025/11/13/conselho-de-administracao/.
A referida delegação de competências produz efeitos a 11 de novembro de 2025 (data de início de funções dos membros nomeados para integrarem o Conselho de Administração da ULS de Alentejo Central EPE, conforme disposto na Resolução do Conselho de Ministros N.º 173/2025 de 30 de outubro (publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2025) da Presidência do Conselho de Ministros, considerando-se, deste modo e por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes delegados.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de dezembro de 2025.-A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Carmen Sofia Pardelha Alfaiate.
319521165
