Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do mestre Marco Paulo dos Santos Matias.

Despacho (extrato) n.º 14892/2025

Por despachos de Suas Excelências o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Conselheiro ProcuradorGeral da República, de 26 de novembro de 2025 e 22 de setembro de 2025, respetivamente, é autorizada a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacionalONU, ao mestre Marco Paulo dos Santos Matias, especialista de sistemas e tecnologias de informação do mapa de pessoal da ProcuradoriaGeral da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 283.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2025 e termo a 30 de setembro de 2026, com os efeitos previstos no n. 3 do artigo 281.º da mesma Lei, na sua redação atual.

2 de dezembro de 2025.-A SecretáriaGeral da ProcuradoriaGeral da República, Carla Costa.

319869953

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.