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Resolução da Assembleia da República 76/94, de 30 de Dezembro

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Sumário

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL ENTRE OS DIAS 30 DO CORRENTE MÊS E 8 DE JANEIRO DE 1995.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 76/94
Viagem do Presidente de República ao Brasil
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º n.º 1, 166.º alínea b), e 169.º n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil entre os dias 30 do corrente mês e 8 de Janeiro de 1995.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63788.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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