1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Celorico da Beira
NIPC: 506849635
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação Pública
Endereço: Rua Sacadura Cabral n.º 39
Código postal: 6360-350
Localidade: Celorico da Beira
País: Portugal
NUT III: PT16J
Distrito: Guarda
Concelho: Celorico da Beira
Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego
Telefone: 271747400
Fax: 271747419
Endereço da Entidade (URL): www.cm-celoricodabeira.pt
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 11-12-2025
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 2.050.000,00 EUR
Procedimento com lotes? Não
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: GC 66/2025 - CP
Designação do contrato: O presente procedimento tem por objeto a Empreitada de Obras Públicas "Construção de blocos multifamiliares para 16 fogos no âmbito do 1º Direito, nos lotes 9, 10 e 11 Travessa do Picoto"
Descrição: O presente procedimento tem por objeto a Empreitada de Obras Públicas "Construção de blocos multifamiliares para 16 fogos no âmbito do 1º Direito, nos lotes 9, 10 e 11 Travessa do Picoto"
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45200000
Preço base s/IVA: 2.050.000,00 EUR
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT16J
Localidade: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego
Distrito: Guarda
Concelho: Celorico da Beira
Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 540 DIAS
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Sim
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: O empreiteiro deverá possuir a 1ª subcategoria da 1ª categoria, em classe que cubra o valor global da obra, nos termos do artigo 8º da Lei nº41/2015, de 03 de junho;
A 4ª, 5ª, 6ª e 7ª subcategoria da 1ª categoria, a 6ª subcategoria da 2ª categoria, a 1ª, 9ª, 12ª subcategoria da 4ª categoria e a 2ª e 11ª subcategoria da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 10-01-2026 23:59
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTAwNDU0MQ==
20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Preço
Ponderação: 60%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Prazo
Ponderação: 40%
Subfatores: Não
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais
Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: O empreiteiro compromete-se a obedecer ao princípio do Não Prejudicar Significativamente (Do No Significant Harm DNSH), no âmbito da definição do Pacto Ecológico Europeu, donde decorre que as atividades dos projetos que tenham financiamento europeu não devem causar danos significativos a nenhum dos seis objetivos ambientais de: - mitigação das alterações climáticas;
- adaptação às alterações climáticas;
- utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;
- transição para uma economia circular;
- prevenção e controlo da poluição;
- proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.
Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica da UE
Categorias da estratégia nacional: Outros
Outra categoria (Descrição): Cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente (Do No Significant Harm DNSH).
Contratos Públicos Ecológicos: A adaptação às alterações climáticas;
A mitigação das alterações climáticas
Diretiva Veículos Não Poluentes: Não
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Presidente da Câmara
Endereço: Rua Sacadura Cabral n.º 39
Código postal: 6360-350
Localidade: Celorico da Beira
Telefone: 271747400
Fax: 271747419
Endereço eletrónico: presidencia@cm-celoricodabeira.pt
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Elisabete Católico Figueiredo Mimoso
Cargo: Técnica Superior
419872155