Despacho 43/94, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266], de 17.11.1994, Pág. 11583
- Data: 1994-11-17
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Sumário
APROVA O MODELO DE ATESTADO MÉDICO DE ISENÇÃO DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA OU DO SISTEMA DE RETENÇÃO, QUE PUBLICA EM ANEXO.
Aviso
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