Aviso (extrato) n.º 29513/2025/2
1-Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 6/11/2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Assistente Operacional, para o exercício de funções no âmbito da Divisão de Jardins, Espaços Verdes e Paisagem Urbana, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e serviços relacionados com trabalhos de cemitério.
1.1-Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Possuir a escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento:
nascidos até 31/12/1966:
4 anos de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980:
6 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1981-9 anos de escolaridade; desde o ano letivo de 2009/2010-12 anos de escolaridade;
No caso dos alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
1.2-Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:
apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional.
Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
1.3-Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2-Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
3-Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Junta de Freguesia de Romariz.
4-Prazo e forma de apresentação da candidatura:
as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
24 de novembro de 2025.-O Presidente da Junta, Nuno Joel Rocha.
319815269
