Aviso (extrato) n.º 29489/2025/2
Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo:
Torna público, que a Câmara Municipal do Porto Santo, em sua reunião ordinária realizada no dia 4 de março de 2025, aprovou, submeter a alteração do n.º 3 do artigo 60.º do Regulamento de Trânsito, Estacionamento, Cargas e Descargas do Município do Porto Santo, a consulta pública. Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se a referida alteração a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração encontra-se disponível para consulta na Secção de Atendimento desta Câmara Municipal e no site do Município. As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, por via postal para:
Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira | Apartado 81-9401-909 Porto Santo, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, ou por correio eletrónico:
geral@cmportosanto.pt, com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
4 de setembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.
319505176