Despacho (extrato) n.º 14250/2025
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Assistente Técnico, de Ana Cristina Veríssimo da Costa Matias Albino, no Conselho Superior da Magistratura
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, e obtida a autorização do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Ana Cristina Veríssimo da Costa Matias Albino, com efeitos reportados a 01 de agosto de 2025, alterando a posição remuneratória da situação jurídicofuncional de origem para a 3.ª posição remuneratória complementar da carreira/categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única.
20 de novembro de 2025.-O VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.
319814572
