Processo: EPU 17028 ― PC: 4503752970 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para estabelecimento de PT do tipo aéreo-R100 com 50(100) kVA/30 kV.

Édito n.º 552/2025

Processo EPU N.º 17028

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e na Área SulAlentejo desta DireçãoGeral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18;

7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A.-Direção Serviço aos Ativos MT e BTSul, para estabelecimento de Posto de Transformação do tipo aéreo-R100 com 50(100) kVA/30 kV (PTD-VNT-0154) e Rede de distribuição em BT (RBT-VNT-0154) Horta da Espanadeira, freguesia e concelho de Viana do Alentejo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área SulAlentejo desta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13/11/2025.-O DiretorGeral, Paulo Carmona.

319794939

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.