Aviso (extrato) n.º 29407/2025/2
1-Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de cinco de março do ano de dois mil e vinte e cinco do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDRC, I. P.), se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal da (CCDRC, I. P.), com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
3-O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções de chefia técnica e administrativa, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, em conformidade com o anexo à LTFP, por cujos resultados será responsável, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, programando, organizando e priorizando o trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores, dinamizando as equipas de trabalho, monitorizando o trabalho produzido, assegurando a qualidade e garantindo o cumprimento de prazos, coadjuvando o dirigente na gestão dos recursos humanos das equipas, nomeadamente no âmbito da assiduidade e avaliação do desempenho. Terá ainda como funções específicas:
a) A gestão financeira de suporte aos pagamentos das despesas com pessoal;
b) O registo de informação nas diversas plataformas da DGO, nomeadamente:
Encargos plurianuais no Sistema Central de Encargos Plurianuais;
Alterações orçamentais;
Fundos Disponíveis e pagamentos em atraso;
Execução orçamental;
Execução financeira no Sistema de Informação de Projetos de Investimento;
Transferências para as Autarquias Locais.
c) A promoção da entrega das contas de gerência da CCDRC IP, por meios eletrónicos, junto do Tribunal de Contas;
d) O acompanhamento e a execução financeira do programa POCTEPPrograma Interreg VA España-Portugal e do Horizonte Europa, nos projetos da CCDRC;
4-Local de trabalhoUnidade Financeira, Contratação Pública e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, sita na Rua Bernardim Ribeiro n.º 80, 3000069, Coimbra.
5-Formação académica ou profissional exigida:
12.º ano de escolaridade.
6-A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https:
//www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. em:
https:
//www.ccdrc.pt/pt/procedimentos-concursais-a-decorrer/.
7-As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP-www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https:
//recrutamento.ccdrc.pt/.
24 de novembro de 2025.-O VicePresidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.
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