Aviso (extrato) n.º 4349/2015
Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira médica
1 - Nos termos do disposto na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. e outros e da Federação Nacional de Médicos e outros, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira especial médica, adiante designa por Acordo, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como, os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, de 25 de fevereiro de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego privado por tempo indeterminado, cujo contrato será celebrado ao abrigo da legislação laboral privada aplicável - Código do Trabalho e demais legislação avulsa -, destinado ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira médica para os Centros de Saúde do ACES de S. Mamede, da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., foi devidamente autorizado por despacho de 30/07/2014 do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
2 - Tipo de concurso - o concurso é externo geral, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente de serem ou não, titulares de relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde, com a ressalva de que, nos termos da alínea f) da cláusula 7.ª do Acordo, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação é publicitado este procedimento.
3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
4 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro, de 2011, celebrado entre a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. e outros e da Federação Nacional de Médicos e outros, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, e pelo Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto.
7 - Caracterização dos postos de trabalho - aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do Acordo.
8 - Local de trabalho - Centros de Saúde do ACES de S. Mamede, da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego ao abrigo do Código do Trabalho.
9 - Remuneração base mensal ilíquida - de acordo com a Tabela Remuneratória Única, para os médicos em regime de CIT em tempo completo de 40 horas semanais, a que corresponde o valor de 2.746,24 (euro) (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos).
10 - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.
11 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:
11.1 - Possuir o grau de especialista em medicina geral e familiar;
11.2 - Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter perante a mesma, a situação regularizada.
12 - Formalização das candidaturas - a candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido à Sr.ª Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente, sito no Hospital Doutor José Maria Grande, Avenida de Santo António - 7300-853 Portalegre, durante o horário normal de expediente do serviço (9.30 às 12.00 e das 14.00 às 17.00), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para Avenida de Santo António, 7300-853 Portalegre, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
13 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;
b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados.
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.
14 - Métodos de seleção - nos termos da cláusula 22.ª do Acordo, são adotados como métodos de seleção dos candidatos a avaliação e discussão curricular.
15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.
16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no Acordo.
19 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no placard do Serviço de Gestão de Recursos Humanos e Secretariado do Conselho de Administração e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, e serão publicadas no Diário da República, 2.ª série.
20 - Constituição do júri:
a) Presidente - Dr.ª Cândida Paula Oliveira Martins, assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, adjunta da Direção dos Cuidados de Saúde Primários;
b) Vogais:
Dr. Alessandro Aldo Enrico Garuti, assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, adjunto da Direção dos Cuidados de Saúde Primários;
Dr.ª Ausenda Zaida Martins e Belo Martins, assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, do Centro de Saúde de Ponte de Sor do ACES de S. Mamede;
Dr.ª Maria Manuela Oliveira Santos, assistente graduado de medicina geral e familiar, da USF Plátano, do Centro de Saúde de Portalegre do ACES de S. Mamede;
Dr.ª Isabel Maria Queiroz Martins Taveira Pinto, assistente graduado de medicina geral e familiar, do Centro de Saúde de Ponte de Sor do ACES de S. Mamede.
Sendo o primeiro vogal referido o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.
Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@ulsna.min-saude.pt.
31 de março de 2015. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
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