Despacho (extrato) n.º 4017/2015

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Isabel Maria Seara Coelho Santos Magalhães Ferreira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, auferindo a remuneração base entre as 7.ª e 8.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre 12 e 13 da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a reportados a 1 de janeiro de 2015.

1 de abril de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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