Despacho (extrato) n.º 13645/2025
Ao abrigo do artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Conselho Diretivo, na reunião de 31 de janeiro de 2024:
1-Subdelego na Diretora de Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional, em regime de substituição, Dr.ª Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação de taxas que sejam devidas à CCDR Algarve, I. P. nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 34.º do Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio.
2-Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, determino que, na ausência, falta ou impedimento da Dr.ª Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho, a Eng.ª Maria Catarina Pires Brito da Cruz, substitui a Diretora de Unidade, no exercício destas competências subdelegadas, no período de 01/01/2024 a 30/06/2025.
3-Ainda, nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, determino que, na ausência, falta ou impedimento da Dr.ª Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho, a Eng.ª Elisabete Maria Rodrigues de Lemos, substitui a Diretora de Unidade, no exercício destas competências subdelegadas, a partir de 01/07/2025.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 1 de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2025 e a partir de 1 julho de 2025, respectivamente.
6 de novembro de 2025.-O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.
319743819
