Despacho 13033/2025, de 5 de Novembro
Exoneração do exercício de funções do secretário de apoio ao conjunto dos vereadores que exercem funções a tempo inteiro.
Despacho 13033/2025
Para os devidos e legais efeitos torna-se publico que, por meu despacho datado de 21 de agosto de 2025, exonerei a seu pedido, nos temos da alínea a), n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Sr. Gaspar António Pereira Valejo do cargo de Secretário de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exercem funções a tempo inteiro, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2025.
29 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Valério.
319712422
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6335812.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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