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Declara-se para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que Luís José Durão Barroso renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com efeitos a partir de 29 de outubro de 2025.
28 de outubro de 2025.-A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Cristina Meira Lourenço.
319720377
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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