Aviso (extrato) 27639/2025/2, de 4 de Novembro
Nomeia Luís Miguel Lourinho da Silva para exercer funções de secretário do Gabinete de Apoio aos Vereadores da Câmara Municipal.
Aviso (extrato) n.º 27639/2025/2
Constituição do Gabinete de Apoio aos Vereadores
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, em comissão de serviço, o licenciado Luís Miguel Lourinho da Silva, para exercer funções de Secretário do Gabinete de Apoio aos Vereadores, conforme meu despacho emitido em 27 de outubro de 2025, com efeitos na mesma data.
28 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
319710251
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6334825.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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