Aviso (extrato) n.º 27561/2025/2
1-Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 14 de outubro de 2025 do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Nível HabilitacionalEstar habilitado com o grau de licenciatura em Direito, preferencialmente com inscrição na Ordem dos Advogados.
3-Caracterização do posto de trabalhoExercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, a afetar à Direção Jurídica e de Contencioso, integrada no Departamento de Gestão e Administração:
Analisar e elaborar pareceres jurídicos, tendentes a solução extrajudicial na defesa dos interesses do Instituto;
Intervir judicialmente em ações judiciais ou praticar diligencias e atos necessários de modo a garantir a representação do Instituto;
Garantir o apoio técnicojurídico às unidades orgânicas, designadamente na análise e na elaboração de pareceres, contratos, peças procedimentais, intervenção em júris de procedimentos, na prossecução da missão da atividade do Instituto.
4-Local de trabalhoAvenida da República, n.º 67, 1069-033 Lisboa.
5-A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https:
//www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IGFSS, I. P., em https:
//www.seg-social.pt/ptss/pssd/menu/quem-somos/organismos-seguranca-social/igfss/igfss-pessoas.
27 de outubro de 2025.-A Diretora da Direção de Recursos Humanos, Cidália Pereira.
319699472
