Despacho (extrato) 3946/2015, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21.
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Data:
2015-04-21
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Autorização da consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional Carla Suzete Ribeiro Borralho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos Criminais de Lisboa (atual Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa)
Despacho (extrato) n.º 3946/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que meu despacho de 20.03.2014, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional, Carla Suzete Ribeiro Borralho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos Criminais de Lisboa (atual Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), auferindo a remuneração base entre as 1.ª e 2.ª posições remuneratórias da carreira de assistente operacional e entre os níveis remuneratórios 1 e 2 da Tabela Remuneratória Única, ao abrigo dos n.os 6 e 7 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 20.03.2014.
1 de abril de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208547626
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/633421.dre.pdf .
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