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Despacho (extrato) 12581/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12581/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 275/2025

Nome

Data de nascimento

Luana de Souza Chaves

11/11/2000

Arnaldo Davi Almeida Teixeira

17/11/1980

Caíque Eduardo Maria Santana

18/03/1994

Jeferson Rocha Souza

09/03/1988

Larissa Vitoria da Silva Damas

06/09/1998

Edcleide Alves Felisberto

11/10/1982

Nayara Rodrigues Lopes

06/03/1996

Alex Matos de Souza

21/02/1987

Antônia Rocha de Matos

13/06/1993

Clarice Oliveira Campos

24/06/1999

Quezia Maria Santos Fernandes

20/03/1985

Juliana Brum da Rosa

30/08/1997

Milena Roque Amaral

29/06/1998

Daniela Katarina Costa de Azevedo

03/09/1986

Marcio da Cunha

07/09/1985

Roberth Alves de Deus

23/02/1989

Igor Nielsen Coelho

19/12/1985

Tatiane Rossetti Gomes

03/08/1994

Thais Yasmin Azevedo Fonseca

15/01/2004

Wesley Leonardo Nascimento de Araújo

16/09/1983

Pedro Augusto de Lima

06/12/1985

Elaine Maria da Conceição de Mariz

16/09/1987

Andre Luiz Pires de Lima Bezerra

19/04/1983

Lucilene Pereira de Sousa e Castro

16/09/1973

Valdeck Araujo Cordeiro

21/01/1977

Luan da Silva Vasconcelos

26/01/2001

Cristiane Duarte Rufino

18/07/1980

Mayara Souza Borba Nascimento

19/04/1993

Welington Batista dos Santos

28/07/1980

Bruna Maria Faria Amaral

21/03/1993

Natiele de Jesus Carvalho

29/05/1995

Douglas Rafael Oliveira Fonseca

23/12/1991

Leonardo Braga Nobre

18/11/1984

Joyce Borges de Almeida

03/08/1993

Danillo Albuquerque Malagueta D’Almeida

23/03/1993

Diego Schwambach Miranda

31/05/1993

Katia Lacerda da Silva

18/03/1974

Deusilene Rufina Barbosa

22/12/1967

Letícia Bueno Carneiro Corrêa

29/07/2001

Robson Sebastiao do Prado

11/03/1996

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659669

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326673.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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