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Despacho (extrato) 12579/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12579/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 272/2025

Nome

Data de nascimento

Joana Medeiros de Oliveira

24/12/1990

Luis Fernando da Silva Pereira Souza

24/10/1987

Roseane de Carvalho Barros

13/11/1987

Ednardo de Souza Dantas

10/10/1979

Leticia Raquel de Souza Lima

21/10/1981

Ridete da Silva Fernandes

20/05/1962

Larissa Carvalho da Cruz

22/07/1985

Jhonathan Pires Carvalho

18/01/1994

Nivaldo Augusto de Freitas

12/07/1982

Elizangela Pereira Soares da Silva

23/02/1980

Arthur Andre Nassar Becker Barbosa

01/02/1996

Jaciara Santos da Silva Cordeiro

14/05/1982

Maria Fabiana da Silva

17/10/1981

Henrique Uneida Onofre Nunes

12/08/1997

Jonathan Morais

13/03/1990

Elisangela Aparecida Ribeiro C Morais

13/03/1993

Carlos Eduardo Celerino Rodrigues

30/08/1981

Tatiana Moura Rodrigues Silveira

27/04/1980

Diego Fernando Todino

21/10/1986

Nei Antonio Bittar de Carvalho

17/03/1995

Anderson Luis dos Anjos Nunes

21/06/1979

Deivid da Silva Bezerra

10/03/1987

Erica Elisa Bozzi Barbon Gregorio

28/03/1977

Irene de Souza Pereira Dias

24/02/1980

Paulo Cesar de Estacio

01/08/1988

Igor Freitas Couto

04/11/1991

Janaina Neri Reis Mendes

25/06/1974

Jaciele Lopes de Oliveira

14/09/1995

Jhones Meireles Fernandes

26/10/1999

Saul Felipe Coelho Figueiredo

14/01/1990

Fernanda Moreira Ferreira Figueiredo

08/02/1981

Lais Ferreira Almeida

02/09/1995

Marta Maria Soares de Lima

14/08/1978

Milla Cristyan Alves de Lemes

10/10/1994

Francisco Carlos de Arruda

14/03/1961

Iuri Felipe Machado Rodrigues

08/02/1991

Valdinei de Oliveira Reis

26/12/1987

Magna Souza Gomes

21/08/1991

Daniela Maria Ferreira Garcia

23/12/1980

João Conceição de Oliveira Filho

15/04/1987

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659571

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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