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Despacho (extrato) 12577/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12577/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 270/2025

Nome

Data de nascimento

Sidnei Carlos Assunção da Silva

19/02/1976

Yuri Silva Chaves dos Santos

25/05/2005

Ivana Cristina de Aguiar Assunçao Hillwegg

19/07/1975

Jelielson Ferreira Feitosa

21/06/1987

Roberta Francielle Prado

15/11/1992

Raphaela Max Moura dos Santos

23/12/1994

Elias Francisco da Silva

12/03/1976

Gabriel Alan Tracz da Silva

09/10/1999

Emanuel Rodrigues Maia

12/03/1986

Raphaela Oliveira Caminhas

02/10/1996

Douglas Gonçalves dos Santos

25/02/1991

Hilda Ferreira Palmeira

15/04/1955

Vinicius Chaves Machado

30/04/1987

Hueneson Ferreira

07/03/1980

Maria Karolina dos Santos Costa

07/08/1988

Odair Jose Teixeira da Silva

14/03/1978

Vinicius Leite dos Santos

20/05/2000

Renata Jose Moreira da Silva

23/05/1998

Jucival Cardoso da Silveira

03/02/1971

Edimilson Gonçalves de Almeida

09/11/1994

Sofia Orsini Andrade Resende

07/04/2005

Aline dos Santos

31/07/2001

Raizandra Barros de Lima

13/10/1995

Rafael Prado dos Santos

10/08/2002

Clarice Pereira Alves

09/07/1998

Mateus Reis Mendes

25/06/1999

Thaísa Matoso Diniz Gonçalves

05/01/1992

Denys Ramos de Padua

13/02/1988

Nicole Silva da Silva

03/11/2005

Jeysider Carlos Alves de Almeida

24/06/1987

Humberto Marcio Ferreira Martins

26/11/1982

Sueleide Marcelo de Melo

07/01/1975

Ezequias Ferreira Pinto

20/12/1980

Carlos Humberto Costa da Silva Santana

25/03/1988

Washington Luis Lucas

11/12/1982

Luciana de Aguiar Valin Lucas

03/01/1981

Almir Gomes Junior

11/08/1995

Walmir Leopoldo

27/07/1968

Maria Gabrielle Corrêa de Oliveira

12/07/2006

Camilla Souza de Oliveira

23/02/2007

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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