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Despacho (extrato) 12575/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12575/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 266/2025

Nome

Data de nascimento

Marcos Paulo Macedo Moreira

29/03/1977

Viviane Catarina de Araújo Accioly Cavalcanti

20/01/1987

Alexandre Barbosa de Almeida

06/06/1963

Hurley Henrique Oliveira da Silva

03/10/1998

Sthéfanny Karollyne Gomes de Araújo

27/01/1999

Jailson Alves dos Santos

05/02/1992

Paulo Roberto Barbosa

29/09/1969

Waldirene Policarpo Serafim

26/02/1975

Mayuli Calizario Duenhas

01/03/2000

Irlana Gomes de Souza

02/10/1986

Rodrigo dos Santos Soares

25/01/1992

Ianca dos Santos Alves

23/12/1996

Viviane Izaias de Souza

14/04/1979

Rodrigo Simões Freitas

31/12/1983

Larissa Dornelas da Silva Santana

19/06/1985

Camila Cristina de Almeida Pereira

26/05/1989

Joao Rafael Neves e Souza

08/09/1985

Anderson Borba Pedroso de Almeida

14/10/1988

Oziel da Costa e Silva

17/05/1977

Camila Argentão

21/06/1980

Clara Luiza Santos Lima

04/05/1994

Modestinho Moreira Queiroz

14/05/1980

Felipe Quatrochi Poggi

19/08/1983

Fabiano Pereira Prates

28/03/1986

Clicia Nascimento de Andrade

27/10/1982

Sabrina Pereira Bahia

18/09/1986

João Victor Souza Sebastião

25/01/2000

Luana de Alcantara Souza

16/08/1994

Raquel Martins de Sousa

01/07/1992

Thales Henrique de Menezes Ponciano Costa

04/04/2005

Bruno Vinicius Patriota de Sousa

13/10/1993

Nataline Barbosa Feitosa

05/10/1998

Larissa Fernanda de Lima Almeida

22/08/1979

Emerson Jose de Sena

17/06/1973

Adriele Cristina Frias Gomes

18/04/1989

Camila Vanessa de Souza Araújo Rocha

25/09/1989

Flaviane Pereira Pessoa

27/01/1986

Lorena Bastos Fernandes

15/10/1988

Lucas Gabriel de Santana Araujo

05/02/2000

Marco Antonio Afonso

28/02/1964

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659077

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326667.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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