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Despacho (extrato) 12573/2025, de 28 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12573/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 264/2025

Nome

Data de nascimento

Bernardo Augusto Santos Leite

22-10-1997

Bianca Furtado Braz

11-04-2004

Jailson Gonçalves da Silva

25-04-1980

Idesio Zacharias

08-09-1974

Silvia Christina de Araujo Prates

24-10-1979

Luciana Cristina de Almeida Nogueira

03-07-1974

Raquel Fernandes Cavalcanti Pontes de Oliveira

04-01-1980

Alberto Sérgio Machado da Silva Junior

23-09-1981

Mateus Fonseca dos Santos

11-11-1994

Italo Malvar Barbosa

01-05-1991

Wagner Marques do Nascimento

23-07-1997

Marcela Gleice Vilela França

26-05-1976

Nubia de Oliveira Campos

22-10-1983

Caio de Souza

25-06-1990

Lenita Almeida Dias

12-09-1986

Laura Maria Gomes do Nascimento

04-01-1999

Julyelli Lima Goncalves Braga

02-11-1998

Marcos Paulo Pinto Machado da Silva

17-07-1984

Antony Kassimoury Torres de Mello

30-12-1976

Lady Cristiane do Nascimento Pedro Silva

18-08-1987

Cristiano Avelino Rodrigues

26-01-1976

Vinicio Santos Firmino de Souza

10-07-1986

Mayara Ilene Souza de Araújo

01-09-1993

Fernando Trajano de Souza

02-02-1994

Alaerte Aparecida Caitano de Jesus

04-10-1980

Diogo Pedro dos Santos

10-05-1989

Carlos Alberto Batista de Souza

12-12-1989

Guilherme da Silva da Cruz

09-10-1998

Edna Margarida Ferreira Martins Soares

20-04-1981

Martha Maria da Cruz Guerra

09-01-1978

Rosana Ximenes de Sousa Gomes

03-06-1986

Joao Pedro Sovat de Freitas Costa

07-12-1995

Fabio Luis Rodrigues Nascimento

02-12-1980

Amanda Vieira de Jesus

04-02-1994

Wanderlea Paes dos Santos Siqueira

13-02-1968

Brenda Caroline Serejo Lima

30-09-1993

Victor Alves Ribeiro

08-02-1998

Emerson Gonçalves Destefani

28-02-1988

Vanusa Monica Pereira Santos Destefani

26-05-1980

Luiza Avila Braga Fernandes

28-10-2005

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659036

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6326665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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