Aviso (extrato) n.º 26707/2025/2
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 09 de setembro de 2025, e na sequência do procedimento concursal comum, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2024 (Parte H), para a carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Direito), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de outubro de 2025, para a 1.ª posição da categoria, nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente no valor de 1.442,57€, com a trabalhadora Beatriz Alexandra Firmo Pereira.
O ingresso na categoria fica condicionado à aprovação em estágio (regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental com a duração de cento e oitenta dias, nos termos do artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho) e do ponto vinte e dois do aviso de abertura do procedimento concursal.
8 de outubro de 2025.-A 1.ª Vogal do Conselho de Administração, Maria João de Melo Pessoa de Oliveira.
319638202
