Aviso (extrato) n.º 26587/2025/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP, na sua redação em vigor), e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, e por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado em 30 de setembro de 2025, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do Assistente Operacional, Jorge Miguel Teixeira Fernandes, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2025, na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única.
1 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
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