Despacho (extrato) n.º 12455/2025
Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria 123/2019, de 30 de abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Diretor de Serviços, Pedro Direito Monteiro e, na sua ausência ou impedimento, nos Assistentes Técnicos, Jorge Valente Pica Aurélio e Rute Isabel Costa Antunes, e, nos Técnicos Superiores, Alexandra Carla Guimarães Teixeira Sequeira Simões e António Manuel Freire Fernandes, a exercer funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos do Decreto Lei 12/2021, de 9 de fevereiro, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março, na sua redação atual.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo ratificados todos os atos praticados pelos delegados abrangidos pela presente delegação até à sua publicação.
15 de outubro de 2025.-O DiretorGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
319674734
