Despacho (extrato) n.º 12453/2025
Considerando a necessidade de reorganização dos serviços e reestruturação da distribuição de competências no âmbito da Direção de Serviços de Administração e Proteção ConsularesGabinete de Atendimento ao Público, no uso das minhas atribuições legais, ao abrigo do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, revogo a delegação de competências conferida por meio do Despacho 1807/2023 de 6 de fevereiro de 2023, que transferiu na Técnica Superior, Maria Lucília de Almeida Correia Santos, na Assistente Técnica, Rute Isabel Costa Antunes, na Técnica Superior, Alexandra Carla Guimarães Teixeira Simões e no Técnico Superior, António Manuel Freire Fernandes, as seguintes competências:
Competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos do Decreto Lei 12/2021, de 9 de fevereiro, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março, na sua redação atual.
15 de outubro de 2025.-O DiretorGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
319674701
