Deliberação (extrato) 573/2015, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
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Fonte: Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20.
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Data:
2015-04-20
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Transição para o regime de 40 horas semanais - pessoal médico
Deliberação (extrato) n.º 573/2015
Por deliberação de 16 de fevereiro de 2015, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de abril de 2015, ao Dr. Francisco José Pires Robalo, assistente graduado de cirurgia geral, pertencente ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
31 de março de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
208546265
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/632106.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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