Despacho (extrato) n.º 12371/2025
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, no exercício das competências delegadas em sede do Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 02 de maio:
1-Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Assistente Técnica Ana Filipa de Matos Pereira Alves, na sequência da conclusão do Procedimento Concursal Comum aberto pelo Aviso 15889/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho;
2-O referido contrato produz efeitos a 01 de outubro de 2025;
3-Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;
4-A trabalhadora fica integrada na 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Técnico, no nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU);
5-Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de outubro de 2025, de acordo com a seguinte composição:
Presidente:
Pedro António Soares Marques da Costa, Diretor do Centro Local do Mondego da ACT;
1.º Vogal efetivo:
Cidália Maria dos Santos Vilela, Técnica Superior no Centro Local do Mondego da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo:
Maria Cristina Rolo Doce Azenha, Assistente Técnica no Centro Local do Mondego da ACT;
1.º Vogal suplente:
Cidália Maria Carvalho Pires, Técnica Superior no Centro Local do Mondego da ACT;
2.º Vogal suplente:
Patrícia Alexandra Eufrásio Amado, Técnica Superior no Centro Local do Mondego da ACT.
6-O período experimental de função produz efeitos a 01 de outubro de 2025, data em que a trabalhadora inicia funções no Centro Local do Mondego no âmbito da carreira e categoria de Assistente Técnico.
15 de outubro de 2025.-A SubinspetoraGeral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
319665321
